Cerca de 40 participantes, entre eles, prefeitos, secretários municipais, vereadores, promotores de justiça, juízes, assessores jurídicos, produtores, empresários e cidadãos dos municípios de abrangência da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (GRANFPOLIS) e da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI) participaram hoje (20.11) da audiência pública: “A Segurança Sanitária e a Defesa do Consumidor”, realizada pela FECAM em parceria com Ministério Público/SC, no auditório do ministério em Florianópolis.
O objetivo do encontro foi conscientizar os municípios sobre a importância da instalação de procons municipais, do aperfeiçoamento da vigilância sanitária e da adesão dos municípios ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) para garantir a efetiva defesa do consumidor. Na abertura do evento o presidente da FECAM, Anísio Soares, cobrou a participação da União e do Estado no repasse de recursos aos municípios para auxiliá-los no custeio das despesas com as instalações dos procons e das vigilâncias sanitárias municipais e na adesão dos municípios ao SUASA.
O prefeito exemplificou que o município de Governador Celso Ramos investe em média de 6 a 7 mil reais por mês para custear a equipe técnica necessária para a manutenção de uma vigilância sanitária municipal. Em contrapartida recebe da União cerca de 267 reais por mês e do Estado não há investimentos. “É necessário para o bom atendimento ao cidadão uma co-responsabilidade entre os entes federados e apoio institucional do Ministério Público/SC para orientar os prefeitos”, afirma.
Para o presidente da FECAM, Anísio Soares, tanto na instalação da vigilância sanitária quanto no procon os prefeitos terão que investir recursos próprios. A proposta da federação para desonerar os municípios e garantir a defesa do cidadão seria a criação de procons microrregionais, principalmente nos municípios de médio e pequeno porte. “Desta forma há redução de custos e o município assistirá ao cidadão na defesa de seus direitos”, afirma. A federação também orientará os municípios a estabelecerem o procon municipal dentro das estruturas físicas das comarcas municipais.
No Estado, 45 municípios possuem este órgão, sendo a região de Concórdia referência no Brasil na instalação do procon municipal. O Procurador – Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, defendeu a proposta de regionalização dos procons. Em seguida destacou a importância da implantação do SUASA.”A regularização desta atividade (agropecuária) implica o êxito da comercialização, mas a principal atenção deve ser voltada a saúde pública. Por isso, a importância da participação de todos os entes e entidades relacionadas”, disse o procurador.
É o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que unificará o serviço de inspeção federal, estadual e municipal e provocará mudanças tanto na comercialização da carne animal quanto na legislação sanitária. Essas alterações no sistema de inspeção agropecuário advêm do Decreto nº 5.741/2006, que regulamenta o SUASA. Representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), esclarecerem dúvidas dos prefeitos em relação à adesão dos municípios ao SUASA.
As próximas capacitações acontecem no dia 21/11 em Blumenau e 22/11 em Criciúma. No mês de dezembro as audiências serão realizadas no dia 5/12, em Joaçaba e Videira, no dia 6/12 em Lages e para encerrar no dia 12/12 em Canoinhas e Jaraguá do Sul. A FECAM e MP/SC já realizaram quatro audiências públicas na região oeste, quando foram capacitadas mais de 161 pessoas.
O evento conta com o apoio das vinte e uma Associações de Municípios, do Conselho de Secretários de Agricultura de Santa Catarina (CONSASC),Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Secretarias de Estado da Saúde e de Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Estado de Santa Catarina.
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Fonte: Ascom FECAM