A Federação Catarinense de Municípios – FECAM vem comunicar que foi creditado ontem, dia 26/05/2009, na conta do FPM os valores referentes aos depósitos judiciais do período de julho de 2008 a março de 2009, em favor dos municípios.
Estes valores são FPM e terão a retenção do FUNDEB e devem compor a base de cálculo da receita para fins de aplicação mínima em Educação e Saúde.
Fonte: Comunicado n°011/2009