A Escola de Governo e Cidadania da AMVALI realizou a segunda palestra deste ano na noite de ontem (12). A abertura contou com a presença do presidente da AMVALI e diretor da Escola de Governo, prefeito Lauro Fröhlich e da coordenadora Luzia Wilbert. A temática abordada foi "Planejamento na Administração Pública", ministrada pelo diretor executivo da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e diretor geral da Escola de Gestão Pública Municipal, Alexandre Alves.
A palestra iniciou mostrando a organização da administração pública e os conceitos sobre a administração pública direta e indireta. A administração direta engloba o chefe, os ministérios, as secretarias de estados e as secretarias ou diretorias municipais. Cabe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Conforme a Constituição Federal a organização indireta diz que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Outros tópicos abordados foram sobre os instrumentos de planejamento da administração pública: a Lei do Plano Plurianual (PPA); a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Plano Plurianual (PPA) tem duração de quatro anos e estabelece objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecido no Plano Plurianual. A LDO define as metas e prioridades para o exercício seguinte; orienta a elaboração da LOA; altera a Legislação Tributária; visa o equilíbrio entre receitas e despesas; controla os custos; avalia os resultados dos programas etc.
Alexandre também discutiu sobre a classificação das receitas (correntes e de capital), execução orçamentária (fases das despesas – fixação, empenho, liquidação e pagamento), os limites constitucionais, o Plano Diretor, o Estatuto das Cidades, o cadastro imobiliário, o cadastro multifinalitário e a composição do IDMS (Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Municipal Sustentável).
A próxima palestra da Escola de Governo e Cidadania acontece na quarta-feira, dia 19, às 19 horas, na sede da AMVALI e será sobre "O Ministério Público e a promoção da cidadania", ministrada por Alexandre Schmitt dos Santos.
Adriane Schimainski dos Santos
Assessora de Comunicação (SC01971JP)
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