A diretoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu nesta terça, 3, pela manhã em Assembléia Geral Extraordinária para discutir e aprovar a Pauta de Reivindicações 2007. Ela orientará os debates da X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorre de 10 a 12 de abril, na capital federal. A pauta, que será enviada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, é bastante extensa, e as questões foram divididas em três categorias: urgentíssimas, urgentes e importantes.
A CNM acompanhará em caráter urgentíssimo na Câmara dos Deputados as seguintes matérias:
PEC 293, de 2004, de autoria do Poder Executivo, altera o Sistema Tributário Nacional, tem como principal ponto a desconstitucionalização do Valor Adicionado Fiscal (VAF). Se aprovada significará uma distribuição mais equânime de recursos para os municípios.
PEC 285, de 2004, de autoria do Poder Executivo, altera o Sistema Tributário Nacional, tem como pontos principais para os municípios o aumento de 1% na incidência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A aprovação integral dessa proposta significará um incremento de R$ 8 bilhões. Caso seja destacado do relatório aprovado na Comissão Especial da Reforma Tributária (CERF), o 1% das receitas municipais terá incremento da ordem de R$ 1,5 bilhão.
PEC 393, de 2005, de autoria da senadora Heloisa Helena (PSOL), altera o inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal. Dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idade. É preciso que a Comissão Especial que vai analisar e relatar a PEC trate do financiamento dessa obrigação, porque a proposta inicial da senadora não estabelece um mecanismo de financiamento para a nova despesa, que é exclusiva dos municípios e sem definição de onde sairá o recurso.
PLP 01, de 2003, de autoria do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, alterado pela Emenda 29, que vincula recursos federais, estaduais e municipais para a área da saúde. A matéria visa regulamentar e definir o montante dos recursos a ser destinados para ações e serviços de saúde pública pela União, DF e municípios e os critérios de rateio e a fiscalização do controle desses recursos.
PLP 183, de 2001, de autoria do deputado Paulo Gouveia (PL-RS), altera a lista de serviços que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal. A CNM está preocupada com as perdas na arrecadação do ISS que serão ocasionadas caso esse projeto seja aprovado.
PLP 360, de 2006, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), está sujeito à apreciação conclusiva das comissões. Ele altera a Lei Complementar 87/96 e isenta a incidência do ICMS para aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas prefeituras nos municípios com populações iguais ou inferiores a 25 mil habitantes.
PL 7235, de 2006, de autoria do deputado Paulo Bauer (PSDB-SC), concede isenção do IPI na aquisição de veículos, máquinas e outros equipamentos pelas prefeituras municipais.
PL 7399, de 2006, de autoria do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), prorroga o prazo para a aprovação dos Planos Diretores Municipais. A proposta é que os municípios que não aprovaram seus PDs até outubro do ano passado tenham 7 anos de prazo para isso.
PLS 7431, de 2006, de autoria do senador Cristóvam Buarque (PDT-DF), autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial dos Educadores Públicos. Aprovado no Senado, está na Comissão de Educação aguardando relatório do deputado Átila Lira. O assunto é de extrema importância para os profissionais da área e também para os municípios. Para que seja viabilizado, será necessária a criação de mecanismo que garanta o financiamento e a participação da União já que os municípios não tem condições de arcar sozinhos com mais essa obrigação.
PL 7650, de 2006, de autoria do senador Cristóvam Buarque (PDT-DF), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental no prazo de cinco anos. A grande preocupação dessa matéria para os municípios é que ela não trata do financiamento para implementação da proposta. E sem financiamento e cooperação da União, será impossível aos municípios cumprirem essa exigência. Cálculos iniciais indicam que o investimento para implantação é da ordem de R$ 20 bilhões. É necessária a indicação da fonte de recursos pela Câmara, já que o Senado aprovou a matéria sem esse importante mecanismo.
PL 7648, de 2006, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), altera o Estatuto da Cidade, prorrogando o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. O objetivo da matéria é ampliar até 31 de dezembro de 2007 o prazo para os municípios fazerem o seu PD conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade. A matéria já foi aprovada no Senado Federal.
No Senado Federal a CNM estará vigilante sobre as seguintes matérias:
PEC 12/2006, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi originada a partir de gestões e debates promovidos pelo ministro Nelson Jobim, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O formato da PEC cria regime no qual a União, estados e o DF tornariam disponíveis recursos para aplicação no pagamento de precatórios de 3% da despesa primária liquida, e os municípios aplicariam 1,5%, da mesma forma. Os recursos seriam distribuídos em 70% destinados para leilões com deságio para pagamento à vista de precatórios e 30% destinados para o pagamento dos precatórios não quitados por leilão, sendo estabelecida uma ordem crescente de valores. Desse modo, a atual ordem cronológica dos precatórios ficaria extinta. Cumprindo a aplicação de recursos determinada na PEC, o poder público estaria isento da possibilidade de sofrer seqüestros pelos tribunais de Justiça.
PEC 59/2005, de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), permite que os recursos do Pasep sejam aplicados diretamente pelos Estados e municípios. A proposta prevê que os recursos arrecadados com o Pasep sejam mantidos em cada ente da federação que arrecadou. O objetivo é criar um fundo de amparo aos servidores públicos que passaria a reter e aplicar o Pasep. A proposta resolveria a distorção em relação aos funcionários públicos que contam com estabilidade no emprego e não são beneficiados por programas de treinamento como o Planfor.
PLS 75/2004, de autoria do senador César Borges (PFL-BA), isenta as prefeituras do pagamento do IPI incidente sobre máquinas e equipamentos.
PLS 138/2003, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), propõe que parte da parcela da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), que é destinada a Fundação Nacional de Saúde (FNS), seja devolvida ao município de origem.
Fonte: Agência CNM