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Encerra hoje o prazo para apresentação de leis locais de habitação

Encerra hoje o prazo para apresentação de leis locais de habitação

Encerra hoje o prazo para apresentação de leis locais de habitação 600 414 Fecam Portal

Termina hoje, 30 de junho, o prazo para os municípios e estados cumprirem as exigências do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), de criar seus conselhos e fundos locais. O cumprimento das exigências é necessário para que prefeituras e governos estaduais acessem recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Estados e municípios que têm obras em andamento, mas ainda não apresentaram as leis em que propõem a criação de seus fundos e conselhos locais, continuarão a receber recursos somente até hoje. Depois, os repasses serão interrompidos até que se regularizem as pendências.

O prazo para a elaboração dos planos locais de habitação de interesse social permanece o mesmo: dezembro de 2010.

Mais informações
Secretaria Nacional de Habitação (SNH)
Telefones: (61) 2108-1929 ou 2108-1912
Fax: (61) 3221-1709
snh@cidades.gov.br

ASCOM/FECAM, com informações do Ministério das Cidades