Relatório da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aponta que estados e municípios tem R$ 239 milhões a receber referentes à correção do Parcelamento Especial (Paes). O levantamento foi entregue pelo secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, ao deputado Júlio César (PFL-PI). Os valores foram retidos entre junho de 1993 e novembro de 1995 e pagos em dezembro de 2005 sem correção, um total de R$ 991 milhões.
O valor de R$ 239 milhões é a atualização referente até 31 de março de 2006. Para o deputado, é estranho que até agora o governo não tenha enviado para Câmara Federal crédito extraordinário para o pagamento do débito. “Estão fazendo jogo de empurra-empurra. Estamos exatamente no meio do ano. O Orçamento de 2006 começou a vigorar em janeiro. Cinqüenta por cento dele ainda está por vencer”, declarou.
Segundo o Tesouro Nacional, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é a autoridade competente para propor esse crédito suplementar ou especial para pagar os municípios. “Quem diz que é obrigado a pagar atualizado não sou eu, mas a Lei Complementar nº 62, de 1989. Se o contribuinte ou o governo atrasarem, ela autoriza a atualização pela taxa Selic”, argumenta o deputado.
Fonte: Agência CNM