O Projeto de Lei do Congresso Nacional 62/09, que garante suplementação de R$ 1 bilhão no orçamento da União, foi aprovado pelo Congresso Nacional e remetido, no dia 6, ao Presidente da República para sanção. Tão logo seja sancionada a lei, a União estará autorizada a transferir os recursos do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), que visa complementar a diferença do FPM nos municípios que receberam, nos meses de janeiro a setembro de 2009, valores inferiores ao mesmo período de 2008.
A assessoria jurídica da FECAM calcula que os municípios catarinenses receberão um valor previsto de aproximadamente R$ 56 milhões. De acordo com a MP 462, que determina o procedimento para realização do repasse, o pagamento deve ser efetuado até o 15º dia útil do mês, ou seja, até 22 de outubro.
Para conferir a estimativa de quanto será transferido para cada município, faça o download do arquivo anexo ao final desta página.
ASCOM/FECAM