A Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) por meio do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Meio Ambiente – CEGEMA vai realizar um encontro para esclarecer dúvidas sobre a Lei Federal nº 14.285/2021 que repassa aos municípios a competência de definir as áreas de preservação permanente no entorno d’água em áreas urbanas consolidadas. Além disso, o evento vai tratar das notas técnicas publicadas pela federação que orientam os municípios em como aplicar a nova lei.
O encontro acontece no dia 27 de abril das 15h às 17h no Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí. As vagas são limitadas e as inscrições vão até o fim do dia 26 de abril e podem ser feitas clicando abaixo.
A palestra será realizada pela consultora de meio ambiente da FECAM, Schirlene Chegatti que reforça a importância das orientações para os municípios. “A FECAM está orientando os municípios pelos caminhos mais seguros para executar a lei, de uma forma que seja segura técnica e juridicamente. Para que os municípios possam definir dentro da sua cidade a melhor forma de ocupação de riscos.”