A injusta e ilegal distribuição dos recursos do FUNDEB, que não considera o custo-real de cada aluno nos respectivos níveis de ensino, motivou a Federação Catarinense de Municípios – FECAM a encaminhar, nesta semana, um pedido ao Ministério Público de Santa Catarina e ao Ministério Público Federal para que faça valer o artigo 13 da Lei nº 11.494/07. O artigo orienta a realização de estudo de custo por aluno pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP para que se especifique anualmente as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica.
"Apesar de constar em lei a exigência do estudo, atualmente eles não são feitos e os fatores de ponderação aplicáveis a cada etapa e tipo de estabelecimento de educação básica são definidos mais com base política do que técnica, pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade", explica o presidente da entidade e prefeito de Taió, Hugo Lembeck.
Para a Federação, a ausência das informações que deveriam ser apuradas pelo INEP prejudica o ensino público, causando distorções na distribuição das verbas públicas vinculadas à educação. "Especialmente no ensino infantil, cujos custos são sensivelmente superiores aos das outras etapas já que costumam ser de tempo integral, oferecem três refeições ao dia e funcionam com menos alunos por professor, embora não haja rateio do FUNDEB na proporção adequada para esta modalidade", conclui o presidente.
Projeto de Lei nº 10/2011
Também nesta semana, a FECAM encaminhou uma solicitação de apoio ao coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, deputado Esperidião Amin, para a aprovação do Projeto de Lei do Senado – PLS nº 10/2011 que pretende retirar os limitadores do fator de ponderação, utilizando critérios técnicos para a distribuição dos recursos do FUNDEB.
No documento a entidade municipalista ressalta que a atual legislação estabelece uma redistribuição dos recursos oriundos do fundo de forma artificial e sem levar em conta o real custo por aluno entre cada etapa e modalidade. A PLS pretende abolir as balizas, uma vez que o fator mais alto ainda não cobre os custos, e que garanta a distribuição dos recursos por meio de critérios técnicos, com base nos estudos do INEP.
Leticia Póvoas – SC 2219 – JP
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