A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) completa neste mês de junho 27 anos. Uma trajetória marcada, por um lado, pela atuação em defesa dos interesses dos municípios e, por outro, pela orientação e apoio aos gestores municipais para uma administração pública moderna, participativa e responsável. É importante lembrar que a FECAM é uma entidade constituída pelos prefeitos catarinenses para atuar de forma integrada com as associações microrregionais, como forma de ampliar a capacidade de gestão e a força dos municípios para reivindicar assuntos de interesse junto aos governos estadual e federal.
A história da FECAM também é marcada pela realização de mobilizações, marchas, capacitações, encontros com governo do Estado e Bancada Parlamentar Catarinense, a instituição de colegiados, o desenvolvimento de sistemas de gestão pública e qualificação dos agentes políticos e servidores públicos municipais. Mas é por meio da unificação da luta dos prefeitos, que começou lá na região Oeste e hoje tem o apoio de todos os gestores municipais, que foi e é possível fazer valer os interesses municipalistas. Exemplos disso são o veto do “emendão”, na época do governo Collor; a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF); no governo FHC; a aprovação de leis em favor dos municípios; a ampliação da base tributária do ISS; a transferência direta de recursos do salário-educação para os municípios. Mais recentemente, destacamos como conquistas importantes a aprovação, em primeiro turno, do aumento do 1% do FPM; a aprovação da Política Nacional de Saneamento Básico e a cobrança da Cosip. Todas estas conquistas, mediadas pela FECAM, em conjunto com os prefeitos e com o apoio das associações microrregionais e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), possibilitou aos governos municipais a execução de políticas públicas mais alinhadas às necessidades do cidadão.
Nossa missão é a de valorização do município, que, sem exageros, é a principal célula da organização político-administrativa. É no território municipal que o cidadão vive. Por isto muito ainda precisa ser alcançado, principalmente a aprovação da Reforma Tributária, que assegurará mais recursos aos municípios. Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, os municípios foram recebendo atribuições da União e do Estado, enquanto a arrecadação tributária não foi redistribuída. Atualmente, não há mais como administrar numa situação em que 58% do bolo tributário fica com a União, 26% com os Estados e 16% com os municípios, segundo dados da Receita Federal. Esta é a realidade e a proporção das nossas atribuições não condiz com a distribuição dos tributos.
Mas, apesar de todas as dificuldades e desafios, o mais importante de tudo é que conseguimos preservar a essência da Federação Catarinense de Municípios, que é a da luta intransigente e sem tréguas em defesa do municipalismo. Uma luta que está acima de posições individuais, partidos e governos. É esta postura ética e moral, aliada a sua capacidade técnica e de mobilização, que garantirá à FECAM uma vida longa, marcada por contribuições siginificativas para a sociedade de Santa Catarina.
Por isto a FECAM aproveita a data para reafirmar o compromisso de lutar em defesa dos interesses dos municípios e parabenizo todos que contribuíram para escrever essa história.
José Milton Scheffer
Prefeito de Sombrio
Presidente da FECAM