A FECAM estará acompanhando esta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/04, de autoria do Senador Luiz Otávio, que dispõe sobre os processos em andamento de criação de novos municípios e a PEC 29/2002, do senador Francisco Escórcio, que amplia a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). As duas vão para votação no primeiro turno no Senado Federal.
A votação da Reforma Tributária (PEC 285/04), que aumenta em um ponto percentual o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), só será discutida após a liberação da pauta, que está obstruída pela Medida Provisória 252/05. A MP 253/05 e os projetos de lei com urgência constitucional vencida (1144/03 e 5463/05) também trancam a pauta.
Está marcada ainda a discussão para esta semana do Projeto 5463/03, que institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental. Serão definidas as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM com informações da CNM