O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) esclareceu à FECAM que não pretende inviabilizar as obras em andamento em razão da recomendação feita ao governo do Estado para que suspenda as transferências especiais autorizadas pela Emenda Constitucional 81/2021. A afirmação foi feita ao prefeito de Orleans e presidente da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM), Jorge Koch, recebido na tarde desta sexta-feira pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando Comin. É através desse instrumento que os municípios catarinenses recebem os recursos para as obras do Plano 1000.
O MPSC avalia que as transferências voluntárias realizadas nesse modelo são podem ser inconstitucionais e dificultam a fiscalização dos recursos utilizados. Koch apresentou a Comin a inquietação dos 295 prefeitos sobre o posicionamento do MPSC que pode gerar graves prejuízos nas administrações públicas municipais. Para as prefeituras que receberam uma parcela do valor do plano 1000 a preocupação é maior, já que a suspensão poderia impactar no andamento das obras.
“Eu como prefeito de Orleans, fiquei preocupado principalmente com as obras que já começamos lá no município e é por isso que os prefeitos nos procuram também”, exemplifica o presidente.
Diante da manifestação da FECAM, Fernando Comin afirmou que não se pretende interromper obras dos municípios que já estejam recebendo os recursos. “Não queremos criar um retrocesso, nem prejudicar o que já foi iniciado, nosso objetivo é manter a programação financeira que já iniciou”.
Durante a reunião, também foi esclarecido que a recomendação do MPSC não atinge as transferências especiais de origem parlamentar, mas somente aquelas originadas de programas do Poder Executivo estadual, como é o caso do Plano 1000.
A FECAM entregou manifestação ao MPSC, com o pedido de ser “incluída diretamente nas discussões sobre o tema, na certeza de que poderá contribuir sobremaneira com o Ministério Público de Santa Catarina no aperfeiçoamento dos instrumentos de transferências de recursos aos municípios, essenciais ao desenvolvimento das cidades e à melhoria dos serviços públicos prestados à população, interesse que é compartilhado entre ambas as instituições.”
Para os próximos dias, a FECAM vai definir uma agenda de encontros com a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina e representantes do governo do estado, a fim de cumprir os objetivos institucionais prezando pelo aperfeiçoamento da gestão pública.
Foto: Madu Silva, Fecam/Divulgação