A FECAM externa sua preocupação com relação à situação financeira dos municípios catarinenses. Tal preocupação levou a diversas mobilizações para que fosse aprovada a PEC nº 255 que daria folga ao financeiro dos municípios, aumentando de 22,5% para 23,5% o percentual de partilha do FPM para os Municípios.
Frustrada esta expectativa, surgem a partir de então muitas informações e orientações que também preocupam os administradores municipais em final de mandato para o fechamento das contas que atendam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Comento sobre a notícia disponibilizada no site da CNM onde orienta que os municípios façam os lançamentos das receitas provenientes do FPM que será creditado em 10/01/2005 como receita do exercício de 2004.
Tal orientação é reiterada pela Secretaria do Tesouro Nacional, porém não temos nenhuma posição oficial do Tribunal de Contas do Estado com relação à referida orientação, por isso solicitamos cautela dos municípios para que encerrem seus balanços sem considerar a receita projetada.
Se for considerada a receita futura do FPM, também poderá ser considerada a receita do ICMS recolhido até a data de hoje (30.12.2005) e daí cabe uma pergunta. Qual o valor projetado do ICMS a ser creditado no início de janeiro, correspondente ao recolhimento do final de dezembro de 2004? Se o TCE considerar o crédito de 2005, não poderá considerar a receita de janeiro de 2004, como receita de 2003? Como fica o regime de caixa?
Ora, todos estes questionamentos geram dúvidas e incertezas. Então, o mais recomendável é não arriscar, até porque a Portaria nº 447 não é suficientemente clara e determinativa e não foi aplicada em anos anteriores a partir de sua publicação, portanto, é mais correto aguardar um posicionamento oficial do TCE, a consulta que a FECAM fará em 2005.
Celso Vedana – Secretário Executivo da FECAM