A Federação Catarinense de Municípios (FECAM), por meio de seu Conselho Executivo, vem a público ratificar as informações prestadas pelo Estado de Santa Catarina a respeito dos impactos negativos para as finanças públicas municipais e para a economia catarinense a partir proposta de unificação da alíquota do ICMS na importação em 4%, cujo reflexo direto na receita municipal implica redução de R$ 250 milhões ao ano, representando diminuição de 8% da arrecadação proveniente do ICMS.
A medida afeta sensivelmente a autonomia financeira dos entes federados, daí porque, embora propicie benefícios como a redução da guerra fiscal, a unificação imediata é desprovida de bom senso e razoabilidade, exigindo a posição firme da FECAM para que, uma vez aprovada, seja implantada gradativamente.
Desta feita, a FECAM solidariza-se com as iniciativas do Governo do Estado em defesa da manutenção dos benefícios fiscais catarinenses ou, alternativamente, a mudança gradual para o sistema de alíquota unificada. Em complemento, a FECAM deposita ao Exmo. Sr. Governador os interesses dos municípios catarinenses, para que, ao buscar medidas compensatórias perante o Governo Federal, o Estado garanta que tais compensações tenham reflexo direto nos municípios, na medida de sua participação no ICMS.
Florianópolis, 17 de abril de 2012.
Douglas Warmling
Presidente da FECAM