Promulgada em dezembro de 2009, a Emenda Constitucional nº 62 estabeleceu um regime especial para pagamento de precatórios em atraso. A decisão, porém, suscitou dúvidas por parte dos prefeitos em como proceder para efetuar os pagamentos.
Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (23), o presidente da FECAM e prefeito de Caçador, Saulo Sperotto, reuniu-se com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), desembargador José Trindade dos Santos, para discutir sobre os próximos encaminhamentos para que algumas questões fossem resolvidas.
Entre outros pontos dicutidos, questionou-se se haverá criação de conta específica ou se o pagamento estará vinculado à conta única já existente. Segundo Sperotto, a FECAM irá trabalhar como intermediadora entre as prefeituras e o TJSC para resolver todas as questões pertinentes ao tema. "Vamos auxiliar os gestores e buscar o que for melhor para os municípios."
Valor global
Outra questão discutida pela FECAM foi para que seja divulgado o valor global da dívida de cada município catarinense. "Algumas administrações públicas não têm estrutura para montar uma equipe da área contábil que seja capaz de organizar os débitos dos precatórios, por isso pretendemos informá-los dos valores e auxiliar no processo de pagamento."
O TJSC irá repassar os valores para a Federação que os enviará em formato de comunicado e encaminhará para os gestores do Estado. "Queremos que o prefeito seja informado porque é ele quem vai responder pelas contas em atraso", afirmou Sperotto.