Dayane Nunes
ASCOM/FECAM
Para orientar os municípios catarinenses na correta cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre serviços prestados pelos cartórios notariais e de registro público. A FECAM realiza nesta segunda-feira (16), uma capacitação para apresentar o funcionamento dos cartórios, os mecanismos de fiscalização e a cobrança do imposto. O curso acontece a partir das 8h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado, em Florianópolis.
Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do ISS sobre serviços notariais e de registro público, o que possibilita aos municípios a regulamentação e a cobrança do ISS. Há necessidade de estruturar uma equipe para fiscalizar a atuação dos cartórios. Os municípios podem cobrar no máximo 5% sobre os serviços prestados pelos cartórios.
Como o município deve cobrar o ISS sobre os serviços prestados pelos cartórios, será o tema central do curso, que será realizado pelo advogado Roberto Adolfo Tauil. Ele é professor; consultor técnico do Ministério da Ciência e Tecnologia (Programa Cidades Digitais); coordenador jurídico da Fundação Leão XIII do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência de oito anos como secretário municipal e titular de fiscalização tributária e de poder de polícia municipal.
Segundo o assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, o palestrante trará experiências de outros municípios que estão realizando a cobrança do ISS, como ocorre nos estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro. "No curso vamos discutir a melhor forma do município cobrar o ISS", disse. Probst destaca que a FECAM pretende capacitar e orientar os servidores públicos municipais para a correta fiscalização e cobrança do imposto, evitando erros procedimentais na apuração do montante a ser efetivamente cobrado e ajuizado pelos municípios catarinenses.
Participam do curso servidores públicos municipais da área de fiscalização tributária e da administração fazendária, procuradores municipais e membros dos órgãos de julgamento administrativo de recursos tributários.
A FECAM também realiza mais duas etapas do Curso ISS e Cartórios nas regiões sul e oeste. No dia 23 de junho em Chapecó. No dia 30 de junho, em Araranguá.