A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) irá se habilitar no processo que contesta a constitucionalidade das transferências especiais em Santa Catarina, após a decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional esse tipo de repasse. A entidade atuará em defesa da manutenção dessas transferências, consideradas essenciais para o desenvolvimento dos municípios catarinenses.
“O entendimento da Federação é de que as transferências especiais são constitucionais e legais. Esses recursos são importantíssimos para investimentos em áreas fundamentais como saúde, educação, agricultura e infraestrutura. Vamos batalhar para que possamos mantê-los em Santa Catarina”, destaca Kleber Wan-Dall, prefeito de Gaspar e presidente da Federação.
A FECAM também informa que seu setor jurídico está à disposição dos prefeitos e gestores municipais para esclarecimentos sobre o tema. A entidade reforça a importância desses recursos para garantir o desenvolvimento e a sustentabilidade dos municípios catarinenses.
Confira pronunciamento do presidente.
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