A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) informa que, com a sanção da Lei 14.973/2024, os Municípios passam a ter acesso ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), ferramenta gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O uso do banco de dados, por meio de convênio com a União, oferece um novo mecanismo para aprimorar a cobrança de dívidas e impulsionar a arrecadação municipal.
O Cadin reúne débitos de pessoas físicas e jurídicas com a administração pública federal e, agora, também pode incluir informações de inadimplentes em âmbito municipal. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a dívida ativa dos Municípios brasileiros já ultrapassa R$ 40 bilhões, sendo a cobrança de valores devidos um dos principais desafios enfrentados pelas administrações locais.
Com o convênio firmado, os Municípios poderão acessar gratuitamente o banco de dados, inserir e atualizar informações sobre os devedores locais. A CNM destaca que impostos, taxas e contribuições são essenciais para financiar a gestão pública, e ferramentas como o Cadin podem auxiliar na recuperação de créditos pendentes.
Entre as mudanças previstas pela nova legislação, está a redução do prazo para inclusão de contribuintes inadimplentes no Cadin, que caiu de 75 para 30 dias após a comunicação da dívida ao devedor. A lei também reforça que pessoas ou empresas negativadas ficam impedidas de celebrar contratos com a administração pública ou obter incentivos fiscais e financeiros.
A FECAM incentiva os Municípios catarinenses a aproveitarem essa oportunidade e lembra que o uso do Cadin pode gerar impactos positivos na arrecadação, promovendo maior eficiência no combate à inadimplência.
Os Municípios interessados em formalizar o convênio devem preencher uma manifestação de interesse no formulário disponibilizado pela PGFN, neste link.
A FECAM está à disposição para apoiar os gestores municipais no fortalecimento da gestão tributária e no uso das ferramentas disponíveis para promover uma administração pública mais eficiente e transparente.