O Secretário de Estado Fazenda, Max Roberto Bornholdt, receberá a diretoria da FECAM, no próximo dia 2 de agosto, para discutir a Portaria 137/05, que trata da composição do valor adicionado dos Municípios. A audiência foi pauta da reunião da Federação com os secretários executivos e técnicos do Movimento Econômico das Associações de Municípios, hoje (20), no auditório da Fiesc em Florianópolis. Na audiência com o secretário da Fazenda a FECAM apresentará os questionamentos das Associações de Municípios quanto à constitucionalidade da Portaria 137/05 perante a Lei Complementar 63/90. Essa determina que o cálculo do valor adicionado, que estabelece a quantia do ICMS dos municípios, seja calculado pela entrada e saída de mercadorias que circulam no município. Entretanto, a Portaria 137/05 acrescenta neste cálculo as mercadorias em estoque. Na reunião foi indicado a formação de um grupo de estudo com objetivo de elaborar propostas para alterações na Lei Complementar Federal nº63/90, que beneficiará a grande maioria dos municípios catarinenses. O grupo é composto por sete representantes de Associações (Amavi, Amesc, Amvali, Ammvi, Amosc, Amunesc e Amures). Outro grupo de estudo (Grandfpolis, Amrec e Ampla) foi formado para acompanhar o Projeto do ICMS Ecológico em tramitação na Assembléia Legislativa. Participaram da reunião secretários executivos e representantes de 20 Associações de Municípios e o 1° vice presidente da Federação, Dávio Leu , prefeito de Massaranduba.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM