Dayane Nunes, Ascom/FECAM
Os municípios devem possuir certificação digital pessoal (e-CPF) para acessar a base de dados de contribuintes do Simples Nacional, conforme determina a Resolução nº 18 do Comitê Gestor do Simples Nacional. A FECAM e as associações de municípios firmaram parceria com o SESCON/SC e disponibilizam a certificação digital aos municípios catarinenses.
Está determinação do Comitê visa garantir maior segurança ao acesso à base de dados. Por meio da certificação digital, as prefeituras podem acessar no portal do Simples Nacional os valores arrecadados e informações prestadas pelos contribuintes; realizar o deferimento ou indeferimento de opções; a exclusão de contribuintes do Simples Nacional; o cadastramento de fiscalizações, lançamentos e contencioso administrativo; e a importação e exportação de arquivos de dados.
Para adquirir a certificação digital, o servidor público deve acessar o portal da FECAM e seguir os procedimentos. Depois de preenhcer o formulário e quitar a aquisição da certificação digital, a associação de municípios agendará com o SESCON/SC a realização da validação presencial e, após dois dias, será liberado o e-CPF.
Segundo o assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, a parceria agiliza a adequação dos municípios para acompanhar as inovações do Simples Nacional e amplia a eficiência no atendimento da administração pública aos pequenos empresários. Além disso, permite custos reduzidos para as prefeituras e facilita o processo de validação presencial, que acontecerá nas sedes das associações de municípios.
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