Dayane Nunes – ASCOM/FECAM
Os candidatos às eleições municipais poderão consultar as principais regras, vedações e resoluções relacionadas às eleições municipais, na Cartilha Eleições 2008. A assessoria jurídica da FECAM reuniu todas as informações e publicou uma cartilha eletrônica neste portal. A Cartilha Eleições 2008 pode ser acessada por meio do banner, localizado no página principal deste portal.
A FECAM disponibiliza o calendário eleitoral, prazos de desincompatibilização e as resoluções do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na internet. Uma das recentes resoluções do TRE refere-se à regra eleitoral, em relação ao repasse de auxílios financeiros, contribuições ou subvenções às entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública.
O TRE entende que só é legal o repasse, caso o programa social tenha sido previamente autorizado em lei específica e não apenas em lei orçamentária, visto que a lei orçamentária não autoriza a criação de programa social. Além disso, o programa já deve estar em execução orçamentária no exercício anterior, ou seja, não pode ser lei de 2008. Estas informações constam na Res. nº 7.686, rel. Juiz Oscar Juvêncio Borges Neto, julgado em 19/05/2008.
O TRE também manifestou-se sobre a realização de sorteio entre contribuintes.
Fonte: Com informações da assessoria jurídica da FECAM