A Federação Catarinense de Municípios – FECAM disponibiliza no portal www.fecam.org.br uma planilha para acompanhamento das Prestações de Contas dos Prefeitos, referentes ao ano de 2010, no Tribunal de Contas do Estado – TCE/SC. Com atualização semanal, a planilha permite o acesso às decisões relacionadas à emissão dos pareceres sobre as contas dos 293 municípios catarinenses.
Na planilha, há o nome do município, a associação à qual pertence, o número do processo e o nome do relator no TCE, entre outras informações. Para acessar o arquivo com os dados, no portal da FECAM, na seção Projetos e Serviços, clique em "Tramitação TCE".
Prestação de Contas
Conforme resolução do TCE (Nº TC 16/94), as contas anuais de gestão do Prefeito devem ser remetidas ao Tribunal de Contas, por meio documental, até 28 de fevereiro do exercício seguinte.
Fonte: Assessoria de Comunicação – FECAM
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