Dayane Nunes
ASCOM/FECAM
Os agentes fiscais das prefeituras do Oeste catarinense participam nesta segunda-feira (23) do Curso ISS e Cartórios, realizado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e pela Associação dos Municípios do Oeste Catarinense (AMOSC), a partir das 8h, no auditório da Associação, em Chapecó.
O curso orientará os profissionais que atuam na fiscalização nas prefeituras sobre como o município deve cobrar o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre os serviços prestados pelos cartórios notariais e de registro público. O objetivo da capacitação é apresentar aos agentes fiscais o funcionamento dos cartórios, para que estes possam efetuar a correta cobrança do imposto. É importante destacar que foi neste ano que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do ISS sobre os cartórios extrajudiciais (registro civil das pessoas naturais, registro de títulos e documentos e civis; registro de imóveis, tabelionato de notas e tabelionato de protesto de títulos).
Segundo o diretor executivo da FECAM, Celso Vedana, o objetivo da FECAM e das associações de municípios é de orientar os agentes fiscais para a correta fiscalização e cobrança do imposto, evitando erros procedimentais na apuração do montante a ser efetivamente cobrado e ajuizado pelos municípios catarinenses.
A legislação permite ao município cobrar o ISS até 5% sobre os serviços prestados pelos cartórios. Este e outros temas da legislação, além do funcionamento dos cartórios, os mecanismos de fiscalização e a correta cobrança do imposto serão abordados pela Procuradora do Município de Blumenau, Cleide Regina Furlani Pompermaier. Ela é especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina, professora da Pós-Graduação da UNIDAVI em Rio do Sul, do IBES SOCIESC – Instituto de Ensino Superior de Blumenau e FAE – Faculdade Franciscana em Blumenau.
Vedana destaca que a Federação e as associações de municípios estão aprofundando suas ações na área tributária para oferecer mecanismos legais para que os municípios realizem a correta tributação. "Essas ações apoiada pelas associações de municípios e pelos municípios, dão certeza que os municípios têm competência de fiscalizar. Temos que fazer com que o agente tributário esteja capacitado. Hoje, apenas 1% da receita do município é própria, ou seja, é proveniente da arrecadação de tributos municipais", disse.
As inscrições estão disponíveis no portal: http://www.egem.org.br/ .