Para auxiliar os municípios catarinenses no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a Federação Catarinense de Municípios – FECAM e a Controladoria Geral da União – Regional Santa Catarina – CGU-R/SC, firmaram uma parceria para o fortalecimento da gestão pública, promoção da transparência e do controle social. O protocolo de intensões foi assinado na quarta-feira (08), pelo chefe do CGU-R/SC, Carlos Alberto Rambo, e pelo diretor executivo da FECAM, Alexandre Alves, durante o 9º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais.
Desde o dia 16 de maio de 2012, todos os entes governamentais, dos três poderes, precisam cumprir a Lei que prevê, entre outras ações, a inclusão de um espaço junto ao portal oficial dos órgãos públicos onde o cidadão possa buscar e solicitar informações sem caráter pessoal e que não estejam protegidas por sigilo. Levantamento da FECAM mostra que 62 municípios do estado já disponibilizam um espaço para a Lei de Acesso em seu site, enquanto 15 estão no processo de implantação de ferramenta para a gestão do sistema de informações da Lei. No entanto, 218 ainda precisam se adequar.
A parceria vai unir esforços das duas entidades para capacitar os agentes públicos municipais em relação à Transparência e ao Acesso a Informação, distribuir material de orientação e implementar o sistema desenvolvido pela FECAM no último ano. O sistema, disponibilizado de forma gratuita aos municípios, traz informações do município e controla o recebimento e encaminhamento das solicitações aos órgãos públicos, que têm 20 dias para dar uma resposta ao solicitante.
Controle Social – A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal. Leis instituídas nos últimos anos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), normatizaram os procedimentos para que as informações cheguem à sociedade e vem produzindo impactos na gestão pública que necessita adotar uma série de medidas para o cumprimento das leis.
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