A regulamentação da Lei Federal nº 12.009, de julho de 2009, que regulamente e define critérios para as atividades dos mototaxistas e motofretistas foi o tema do Encontro Estadual promovido pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM e pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran/SC, na última quarta-feira (22), em Florianópolis.
Cerca de 80 participantes entre condutores, prefeitos, procuradores e diretores de trânsito dos municípios estiveram no Encontro que discutiu a regulamentação dos municípios à Lei instituída em fevereiro, além de resoluções do CONTRAN que estabelecem normas de segurança e regulamentam aos cursos especializados obrigatórios destinados aos profissionais do ramo.
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