A FECAM e o Ministério Público/SC iniciam uma série de audiências públicas sobre o tema: A Segurança Sanitária e a Defesa do Consumidor. Ao todo, serão doze encontros que serão realizados nos meses de novembro e dezembro em diversos municípios do Estado. O primeiro ciclo acontece na região oeste, nos dia 8 e 9 de novembro, respectivamente, nos municípios de São Miguel do Oeste e Maravilha. O evento é gratuito e os interessados devem realizar a sua inscrição neste site na seção Escola de Gestão.
A participação dos municípios será dividida por associação de municípios. Na segunda quinzena de novembro (20, 21 e 22) o encontro é destinado aos prefeitos, secretários municipais,vereadores, promotores de justiça, juízes, assessores jurídicos, produtores, empresários e cidadãos das regiões da Grande Florianópolis e Vale do Itajaí. Já na primeira quinzena de dezembro (5,6 e 12) participam a região serrana, norte e oeste.
O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) será o tema principal em discussão nas audiências públicas. Técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) apresentarão aos participantes os procedimentos para adesão ao SUASA, que unificará o serviço de inspeção federal, estadual e municipal. Essas alterações no sistema de inspeção agropecuário advêm do Decreto nº 5.741/2006, que regulamenta o SUASA. Também serão abordados assuntos relativos à vigilância sanitária e à criação de Procon municipal.
Segundo o diretor-executivo da FECAM, Celso Vedana, a principal vantagem advinda com o SUASA é a possibilidade da inspeção municipal ser suficiente para que o alimento produzido no município possa ser comercializado a nível nacional, sem a necessidade de inspeções estaduais e federais. Atualmente, os produtos que somente sofrem a inspeção no âmbito municipal (Sistema de Inspeção Municipal – SIM) não podem ser comercializados fora dos limites do respectivo município, o que prejudica a comercialização estadual e federal.
“Os municípios terão que se adaptar as alterações propostas pelo SUASA. Por isso a importância de realizar uma audiência pública para possibilitar a participação dos prefeitos, secretários municipais, vereadores, produtores, empresários e cidadãos, para que todos possam esclarecer dúvidas em relação ao SUASA. A participação do Ministério Público é importante no sentido de garantir que o cidadão estará consumindo um produto de qualidade”, disse.
As medidas de sanidade agropecuária são de responsabilidade de todos os entes da federação, cabendo à União e aos Estados darem suporte técnico e financeiro para que os municípios possam efetivar as diretrizes do SUASA. Segundo o assessor jurídico, Marcos Fey Probst, o Ministério do Desenvolvimento Agrário apresentará as linhas de crédito disponíveis para que os municípios e produtores possam realizar as alterações propostas pelo SUASA. “Vamos esclarecer aos prefeitos quais são as responsabilidades dos municípios e conscientizá-los da importância da implementação das medidas sanitárias”, disse.
O evento conta com o apoio das vinte e uma Associações de Municípios, do Conselho de Secretários de Agricultura de Santa Catarina (CONSASC),Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Secretarias de Estado da Saúde e de Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Estado de Santa Catarina.
Fonte: Ascom FECAM