A FECAM e o Colegiado de Consórcios Públicos Municipais emitiram o comunicado nº 03 orientando os administradores e contadores dos Consórcios sobre os procedimentos necessários ao cumprimento das obrigações acessórias. O documento orienta, por exemplo, que o Consórcio Público Municipal defina a modalidade de aplicação dos recursos provenientes dos municípios. Os consórcios também devem divulgar documentos como o orçamento, o contrato de rateio, demonstrações contábeis previstas nas normas de direito financeiro e sua regulamentação, além de demonstrativos fiscais.
Confira, abaixo, a íntegra do comunicado em pdf.
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