A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) realizou, nesta segunda-feira (09), uma reunião com a diretoria e os presidentes das associações regionais de municípios para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 0040/2023, que trata da regionalização do saneamento básico no estado.
Um dos encaminhamentos é a protocolação, junto à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), de um documento com os apontamentos da entidade sobre o PLC. Além disso, a entidade reforça o pedido de audiência com o Governo do Estado e os técnicos responsáveis para aprofundar a análise e debater os impactos da proposta.
A Fecam questiona a adesão obrigatória dos municípios, eliminando decisões individuais sobre o saneamento local, a centralização do poder de decisão no Estado, a ausência de audiências públicas obrigatórias e a falta de critérios claros para a definição das microrregiões. Além de apontar inconsistências em relação à delegação de serviços sem licitação e a possibilidade de buscar recursos federais sem a necessidade de regionalização imediata.
Além disso, a entidade está propondo à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a prorrogação da votação para o próximo ano. O objetivo é ampliar o debate com os novos prefeitos que assumem os mandatos a partir de janeiro e esclarecer dúvidas em relação ao projeto de lei, que propõe a criação de três microrregiões de saneamento básico no Estado.
Desde sua apresentação, a FECAM tem acompanhado atentamente o tema e realizado diálogos com lideranças estaduais, incluindo reuniões com a Casan e os deputados Camilo Martins, relator da matéria, e Matheus Cadorin. A entidade quer contribuir na discussão do projeto, alinhando os interesses dos municípios e do Estado.