A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) encaminhou, na tarde desta terça-feira (18), as suas considerações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) sobre os pisos do magistério e da enfermagem, com os posicionamentos da instituição. Também foi tratado sobre o sistema de fiscalização e-Sfinge, que tem gerado dificuldades aos municípios.
Na nota técnica do piso nacional do magistério, a FECAM deseja que o TCE/SC analise e reconsidere a determinação pela obrigatoriedade no pagamento do piso, por entender que ela é inconstitucional, uma vez que não existe uma lei federal que obrigue o pagamento. Além disso, não há parâmetro para a aplicação automática, pois a lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), revogou a lei anterior e alterou critérios, aumentando o índice de correção.
O posicionamento da FECAM diverge da visão do TCE/SC, embora o Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) também considerem que existe inconstitucionalidade e que é preciso uma lei federal que obrigue o pagamento. Por este motivo, municípios que entraram com ação estão conseguindo suspender a viabilidade das portarias que se referem a este assunto.
Foi entregue também um documento com orientações a serem fornecidas aos municípios sobre a minuta de projeto de lei que implementa o piso da enfermagem e que faz algumas considerações importantes sobre o texto de sete artigos da proposta de minuta. Além da prefeita de Vargem e presidente da FECAM, Milena Lopes, estiveram presentes para a entrega dos documentos a diretora executiva, Juliana Demarchi, e a consultora jurídica Ivanice Tressoldi.
Terceiro ponto da reunião, o e-Sfinge é um sistema do TCE/SC que recebe as informações sobre as contas públicas, consolidando os dados de gestão. Também emite relatórios automáticos de avaliação e analisa a gestão de cada município e do Estado, ampliando a publicidade das informações. Todos os municípios devem manter os dados atualizados na plataforma para que possam emitir as certidões com as quais podem prestar contas, firmar novos convênios e contratos.
Porém, alguns municípios catarinenses vêm apresentando dificuldades para inserir os dados, prejudicando a emissão dessas certidões. Assim, a FECAM solicitou uma participação maior dos técnicos do TCE/SC nos colegiados de contadores, controladores e procuradores.
