Dayane Nunes
ASCOM/FECAM
Orientar os consórcios públicos municipais no gerenciamento das atribuições contábeis e nos processos de licitação é o objetivo da reunião da FECAM com os representantes de consórcios intermunicipais, no próximo dia 28 de julho, às 9h, na sede da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), em Blumenau.
O diretor executivo da FECAM, Celso Vedana, os assessores jurídicos, Edinando Brustolin e Marcos Fey Probst e o secretário executivo da AMMVI, José Rafael Corrêa vão coordenar a reunião e debater os procedimentos jurídicos e contábeis previstos na Lei 11.107, que regulamentou os consórcios públicos.
O assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, destaca que uma das determinações da Lei é a exigência de contrato de rateio para o repasse de recursos do consorciado ao consórcio público. Brustolin explica que a Lei 11.107 determina que o contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
O assessor destaca, ainda, que é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
As orientações contábeis serão apresentadas pelo secretário executivo da AMMVI, José Rafael Corrêa, que abordará as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas.
Outro tema em debate será a contratação de serviços e aquisição de bens pelo consórcio, que devem ser precedidos de licitação pública. Brustolin explica que um dos benefícios do consórcio e realizar a licitação em nome dos consorciados, aumentando a quantidade adquirida e conseqüentemente reduzindo o preço (economia de escala).
"A expectativa é apontar deliberações para que todos os consórcios intermunicipais de Santa Catarina realizarem procedimentos padronizados, evitando assim irregularidades que poderiam ser apontados pelo TCE/SC", disse.