A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) reafirma seu compromisso com a promoção de habitação digna e acessível para todos os catarinenses. Em colaboração com as Associações de Municípios de Santa Catarina e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado (CAU/SC), a FECAM tem apoiado os municípios na estruturação de políticas habitacionais, fundamentais para viabilizar o acesso a programas de financiamento em âmbito federal e estadual.
A regularização junto ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) é uma etapa crucial para que os municípios catarinenses possam receber recursos do Fundo Nacional de Habitação. Instituído pela Lei 11.124 de 2005, o SNHIS é um pilar da Política Nacional de Habitação, e sua adesão é indispensável para que os municípios possam participar dos programas habitacionais disponíveis.
Um compromisso com a igualdade e a justiça social
O Dia Nacional da Habitação é uma oportunidade para refletir sobre a realidade habitacional brasileira, marcada por profundas desigualdades sociais. A maioria da população ainda enfrenta desafios como moradias precárias, falta de acesso a serviços públicos básicos, e exposição a desastres naturais. Em Santa Catarina, esses desafios são exacerbados pela ocorrência frequente de ciclones, inundações e deslizamentos, que afetam desproporcionalmente as famílias de baixa renda.
Em resposta a essa realidade, a FECAM, através do seu Colegiado Estadual de Habitação, Regularização Fundiária e Direito à Cidade, tem alertado os gestores municipais sobre a importância de planejar, executar e fiscalizar políticas habitacionais que promovam a inclusão social. A moradia, assegurada como um direito fundamental pela Constituição Federal, exige ações estruturadas e um compromisso contínuo por parte das administrações municipais.
Diretrizes técnicas para os municípios
Para auxiliar os municípios na estruturação de suas políticas habitacionais, a FECAM, em conjunto com o CAU/SC, elaborou uma Nota Técnica que oferece orientações práticas sobre como regularizar a situação junto ao SNHIS. A criação de conselhos e fundos municipais de habitação, formalizados por meio de leis municipais, é um passo fundamental nesse processo. Além disso, a elaboração e aprovação do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) são requisitos essenciais para a regularização.
No Dia Nacional da Habitação, a FECAM destaca a importância dessas ações para garantir que todos os catarinenses tenham acesso a uma moradia digna e segura. A federação reafirma seu compromisso com a promoção de políticas públicas que transformem a realidade habitacional do estado, garantindo que o direito à moradia seja efetivamente assegurado a todos.
A Nota Técnica completa com as orientações da FECAM está disponível aqui.
Neste dia de celebração e reflexão, a FECAM reforça a necessidade de um esforço conjunto entre os municípios para construir um futuro onde a habitação seja um direito pleno e acessível para todos.