Ascom/FECAM
A quarta edição do Manual de Procedimentos das Receitas Públicas (Portaria Conjunta nº 02/07) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) será discutida nesta sexta-feira (14/9) no Curso Planejamento e Orçamento, que acontece no auditório da Amurel, em Tubarão. O evento é realizado pela FECAM com apoio da Amurel.
O curso é destinado aos prefeitos, secretários municipais, contadores, controladores internos e técnicos da área contábil dos 293 municípios catarinenses.
Segundo o contador da FECAM, Rodrigo Giácomo Guesser, o Manual revoga as portarias 447, 504, 340, 48 e 245 da STN e padroniza os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal; além de unificar em um só documento de conceitos, regras e procedimentos relativos às receitas públicas e proporcionar maior transparência ao comportamento das receitas públicas.
A portaria já está em vigor, tendo seus efeitos aplicados a partir da elaboração da Lei Orçamentária para 2008 e de sua respectiva execução.
O manual propõe alterações na contabilidade pública, entre elas, dedução da receita pública, restituição de receitas públicas, retificação de receitas públicas, receitas de outros entes, renúncia de receita, Fundeb, redutor financeiro FPM, procedimentos contábeis específicos, suprimentos à Câmara Municipal, cancelamento de restos a pagar, receitas e despesas intragovernamentais, destinação da receita pública e reconhecimento da receita.
Outro tema em discussão serão as alterações orçamentárias e as fontes por destinação de recursos. Os assuntos serão apresentados pelo assessor financeiro e contábil da Associação de Municípios da Grande Florianópolis (GRANFPOLIS), o contador Gilberto Brasil.