Para orientar os servidores municipais sobre as alterações nos procedimentos para contratação de bens e serviços
pelas prefeituras catarinenses, a FECAM em parceria com as associações de municípios, realiza nesta quinta e sexta-feira (16 e 17/8), a partir das 8h30, o Curso de Licitação Pública, Pregão e Registro de Preços, no auditório do Hotel Cambirela, em Florianópolis.
Os benefícios para ME"s e EPP"s nos processos licitatórios estão em vigor desde ano passado, quando a lei foi promulgada. No texto da LC 123, o tratamento diferenciado é defendido como uma forma de incentivar a promoção
do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo
município.
Segundo o assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, os municípios têm conhecimento da Lei, porém sua aplicação tem sido defeituosa ou incompleta, face à complexidade do tema. O curso será a primeira oportunidade de
esclarecer dúvidas sobre como garantir estes benefícios, em conformidade com a Lei.
O consultor jurídico da FECAM, Dr. Joel de Menezes Niebuhr, será o responsável por orientar os gestores municipais, presidente e membro da comissão de licitação, pregoeiro, membro de equipe de apoio, chefe do departamento de compras e assessores jurídicos, que atuam nas prefeituras.
Benefícios
Um dos benefícios previsto na Lei trata da possibilidade da ME ou EPP que possui restrição fiscal participar da licitação e regularizar as restrições posteriormente, para fins de assinatura do contrato, caso sua proposta tenha
sido a vencedora. Brustolin explica que se uma ME ou EPP for vencedora da licitação, a prefeitura deverá assegurar dois dias úteis para que a empresa comprove a regularidade fiscal.
Outro benefício é o empate. Conforme disposto na lei, entende-se por empate aquelas situações em que a proposta apresentada por ME ou EPP seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada. Na
modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido é de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço obtido na etapa de lances. Nessas situações, o município deverá possibilitar à ME ou EPP o oferecimento de um
lance inferior ao da proposta mais bem classificada, tornando-se o vencedor.
Local
CAMBIRELA HOTEL
Av. Max. Schramm, Estreito
Florianópolis/SC
Telefone: 48 – 3281-3200
http://www.cambirela.com.br/
Programação
Temas Abordados
8h – Abertura e recepção dos participantes
I. LICITAÇÃO PÚBLICA: Lei nº 8.666/93 e pregão
1. Modalidades de Licitação Pública
1.1.Peculiaridades da Modalidade Convite
1.2.Parcelamento indevido da licitação
1.3.Licitação para aquisição de peças e manutenção de veículos e
equipamentos
2. Instrumento Convocatório
2.1.Objeto
2.2. Anexos
3. Habilitação
3.1.Sistemática de Habilitação da Lei nº 8.666/93 e do pregão
3.2.Habilitação Jurídica
3.3. Regularidade Fiscal
3.4. A comprovação da regularidade fiscal por microempresas e empresas de
pequeno porte
3.5.Capacitação Técnica
3.6. Qualificação econômico-financeira
3.7.Cumprimento do inciso XXXIII do artigo 7º da CF
4. Julgamento das propostas
4.1. Sistemática de julgamento na Lei nº 8.666/93 e no pregão
4.2. Análise de aceitabilidade das propostas
4.3. Como identificar e desclassificar propostas inexeqüíveis
4.4. Tipos de licitação
4.5. Direito de preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte
5. Fase integrativa da licitação
5.1. Recursos na sistemática da Lei nº 8.666/93 e no pregão
5.2. Adjudicação
5.3. Homologação
5.4. Anulação e revogação
II. REGISTRO DE PREÇOS
1. Conceito
2. Vantagens
3. Cabimento
4. Legislação
5. Licitação
6. Ata de Registro de Preços
7. Duração da ata
8. Aditivo da ata
9. Revisão
10. Carona
11. Cancelamento
12. Contrato
13. Registro de preços para mais de uma entidade administrativa
18h – Encerramento
Palestrante
Dr. Joel de Menezes Niebuhr.
Advogado, consultor jurídico da FECAM.
Dayane Nunes – Ascom/FECAM