A FECAM informa as Associações e aos Municípios que a Portaria nº 002 do Secretário de Estado da Educação Ciência e Tecnologia, Jacó Anderle, que regulamenta o Transporte Escolar dos alunos da rede estadual de ensino público, publicada em Diário Oficial no último dia 09/05, era o último dispositivo legal necessário para efetivar o repasse do transporte escolar. Isso significa que já está autorizada pelo Estado, a transferência dos recursos financeiros aos municípios, que será pago através das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs).
A FECAM orienta os prefeitos que ainda não receberam o recurso, para que procurem as SDRs, a fim de procederem a liberação dos recursos imediatamente, relativo a fevereiro e março. A Federação também salienta que ao longo dos últimos anos, vem lutando insistentemente com o Estado para que os valores do transporte escolar sejam ampliados e que haja rapidez na transferência desses recursos, vez que o município apenas presta um serviço que é de exclusiva competência do Estado.
Muito embora as reivindicações sejam exaustivas o resultado é sempre moroso, porém salientamos que em hipótese alguma a morosidade se dá por conta das negociações com a FECAM, e sim por diversos ajustes que o próprio estado necessita fazer para atenderem as demandas. A Federação também está disponível para orientar os prefeitos sobre o assunto.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Fecam