A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) reforça o alerta aos gestores municipais sobre a importância do cumprimento de prazos estabelecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para evitar sanções e bloqueios de recursos fundamentais para a educação.
Com o início de 2025, as prefeituras devem priorizar ações relacionadas ao envio de dados, prestação de contas e atualização de cadastros, garantindo a continuidade dos programas educacionais.
Principais prazos e obrigações
– Envio de Dados ao SIOPE
O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) exige que os dados do 6º bimestre de 2024 sejam enviados até 30 de janeiro de 2025.
O não envio implica na inscrição do município no CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais), bloqueando transferências voluntárias.
Acesse o SIOPE: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/siope.
– Prestação de Contas
Os programas PNAE, PNATE e PDDE têm prazo para prestação de contas até 30 de abril de 2025.
PNAE: Programa Nacional de Alimentação Escolar.
PNATE: Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar.
PDDE: Programa Dinheiro Direto na Escola.
– Outras prestações de contas devem ser realizadas pelos sistemas:
SiGPC: Sistema de Gestão de Prestação de Contas (Acesse aqui).
SIMEC: Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Acesse aqui).
– Cadastro e Habilitação no FNDE
Prefeituras devem atualizar o cadastro no Sistema Habilita para manter o acesso aos recursos federais.
Acesse o Sistema Habilita: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/habilita.
Conselhos Municipais
Regularize o CACS-Fundeb (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb) e o CAE (Conselho de Alimentação Escolar) para garantir o repasse de recursos.
– Cadastro do CAE pelo SIGPNAE: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/cacs-fundeb.
Consequências do não cumprimento:
– Inscrição no CAUC, bloqueando o acesso a transferências voluntárias.
– Paralisação de programas essenciais como alimentação e transporte escolar.
Suporte Técnico
Gestores municipais que necessitarem de apoio técnico podem buscar suporte diretamente com o FNDE:
– Acesso ao SIOPE: senha.siope@fnde.gov.br.
– Dúvidas sobre prestação de contas: cgapc.cgrec@fnde.gov.br.
A FECAM reitera a importância do planejamento e cumprimento de prazos para manter os recursos educacionais ativos e garantir a eficiência das políticas públicas municipais em 2025.