A FECAM informa sobre a aprovação e aplicabilidade da Lei 18.254/2021, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios em Santa Catarina.
O documento aborda aspectos como situação jurídica, finalidade, abrangência, forma de manutenção e obrigações das entidades. As associações dos municípios são fóruns de discussões regionais, dos quais emanam projetos de importância para o desenvolvimento econômico e social de cada canto de nosso Estado.
A legislação era necessária, avalia o público que aguardava a aprovação. A matéria passou por unanimidade em outubro de 2021.
“Essa legislação faz sentido também com o que é discutido em nível nacional. Aguardamos muito este momento”, avalia João Luiz Demantova, assessor da AMFRI.
De acordo com Luiz Demantova, que acompanhou a construção e aprovação na prática, “a Lei 18.254/2021 representa uma grande conquista para o associativismo catarinense e vem ao encontro do que se propõe no âmbito Federal”.