O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou a convocação para a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social. O tema desta edição é “Reconstrução do SUAS: o SUAS que temos e o SUAS que queremos”.
As conferências de assistência social estão previstas no inciso IV, Art. 18 da Lei Orgânica da Assistência Social, na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e na Resolução CNAS 237/2006. São espaços deliberativos que ajudam no fortalecimento do Sistema e consistem na avaliação da política de assistência social e na definição de diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS.
A FECAM E AS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS, como em outras oportunidades de realização das Conferências, estará orientando a partir das Resoluções Nacionais e Estaduais os municípios no processo de realização das Conferências, estaremos elaborando vídeo aulas para os debates dos 05 Eixos.
QUAL SÃO OS 05 EIXOS?
Art. 3º A 13ª Conferência Nacional de Assistência Social abordará 5(cinco)
Eixos: I. EIXO 1 – FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;
- EIXO 2 – CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;
III. EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?
- EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e
- EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS
PRAZOS DE REALIZAÇÃO?
Art. 4º A 13ª Conferência Nacional de Assistência Social realizar-se-á de forma presencial em Brasília/DF, no período de 05 a 08 de dezembro de 2023, requerendo que:
- as conferências municipais de assistência social sejam realizadas no período de 3 de abril a 15 de julho de 2023;