A partir do dia 22 de novembro, a versão 8.4 da SEFIP é de uso obrigatório. O SEFIP/GFIP é um programa de computador utilizado para a geração das guias de recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo Serviço – FGTS e informações à Previdência Social sobre os segurados.
Considerando a edição do Decreto Federal nº 6.577, de 25 de setembro de 2008, que adiou a publicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para setembro de 2009, apenas no ano de 2010 será possível reduzir a alíquota utilizada no cálculo da contribuição devida em relação ao risco de acidente do trabalho (RAT) – atualmente em 2% calculada sobre a folha de pagamento – nas prefeituras que tenham baixos índices de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
Enquanto não ocorrer a publicação do FAP de cada prefeitura, deve ser informado no campo específico do SEFIP o valor 1,0, que significa que não há redução ou aumento da alíquota do RAT.
Fonte: Assessoria jurídica da FECAM
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