As prefeituras que fazem parte da Associação dos Municípios do Meio Oeste Catarinense – AMMOC tiveram a oportunidade de conhecer mais de perto o Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Municipal Sustentável -SIDMS, criado pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM, assim como, o Escritório de Projetos que está sendo implantado pela entidade. Outro assunto importante abordado pela federação foi o funcionamento dos portais municipais e das Associações de Municípios, através da Rede Catarinense de Informações Municipais – REDECIM.
Os temas foram debatidos durante a Assembleia Geral da AMMOC realizada em Joaçaba na tarde dessa quinta-feira (27). O Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Municipal Sustentável – SIDMS foi apresentado aos prefeitos pelo diretor de Relações Institucionais da FECAM, Celso Vedana. Segundo Vedana o SIDMS é uma ferramenta para a aplicação do conceito de desenvolvimento municipal sustentável construído a partir de uma série de indicadores considerados fundamentais para diagnosticar o grau de desenvolvimento de um território. Esse índice, ao avaliar o desenvolvimento, configura-se como uma ferramenta de apoio à gestão capaz de evidenciar as prioridades municipais e regionais e situar as municipalidades em relação a um cenário futuro desejável. A sustentabilidade é entendida como o desenvolvimento equilibrado das dimensões Social, Cultural, Ambiental, Econômica e Político-institucional.
"O SIDMS foi criado com o intuito de desenvolver a cultura do planejamento, do monitoramento e da formulação de políticas públicas baseadas nas informações estruturadas que integram o Sistema, estimulando a elevação dos índices dos municípios catarinenses, desta forma, estamos sempre à disposição para orientar e auxiliar na compreensão do que significa este Sistema", frisou Vedana.
Já o diretor Executivo da FECAM, Alexandre Alves, explicou sobre os objetivos do Escritório de Projetos que está sendo implantado pela entidade, o qual prevê a disponibilização de apoio técnico para o acesso e gestão aos financiamentos de políticas públicas por intermédio de transferências voluntárias de recursos. Conforme Alves, a proposta é de uma parceria com as Associações de Municípios para fazer o acompanhamento de projetos, buscas de editais, emendas parlamentares disponíveis e programas de governo. Será uma estrutura de apoio e suporte especializado para a formação de multiplicadores nas Associações de Municípios.
Já o assessor de Tecnologia, Marcus Lemos, abordou a implantação de portais municipais e das Associações de Municípios pela Rede Catarinense de Informações Municipais – Rede CIM. A FECAM, ciente das dificuldades enfrentadas pelos municípios catarinenses e Associações de Municípios na busca de inovações tecnológicas para realizar suas atividades e responsabilidades administrativas, a REDECIM. Visa criar uma rede tecnológica com as Associações e municípios catarinenses através de portais institucionais conectados na rede mundial de computadores (Internet), que têm como objetivo divulgar as potencialidades dos municípios e regiões, disponibilizar serviços e informações on-line ao cidadão, além de ser uma excelente ferramenta de comunicação e marketing, buscando desta maneira fortalecer o modelo associativista municipal em Santa Catarina.
Ministério Público Estadual
As prefeituras que fazem parte da AMMOC assinaram durante a Assmbleia um termo de cooperação com o Ministério Público Estadual para viabilizar a cobrança de tributos de quem está inadimplente com o fisco municipal. O termo de cooperação tem cinco anos de validade. A partir de agora, quando a prefeitura não conseguir receber os tributos, enviará a lista de inadimplentes ao Ministério Público que notificará o contribuinte e solicitará que faça o pagamento. Caso o cidadão não pague a dívida, o MP irá processá-lo. O mesmo vai ocorrer com aqueles que declaram valor menor ao preço real do produto na intenção de pagar menos impostos.
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária do Ministério Público de Santa Catarina, Murilo Casemiro Mattos, explicou que a medida faz com que os inadimplentes paguem seus impostos, pois essa é a única forma de ele se livrar do processo criminal. O termo será focado na cobrança dos impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), que representam 75% das arrecadações dos municípios. Mattos ressalta que a maior parte dos municípios foca na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas que esse tributo chega a somente 15% das arrecadações. Além disse, ele destaca que deixar de pagar IPTU não é crime, já sonegar ISS e ITBI é.
O promotor ressaltou que, por falta de fiscalização, a maior parte das contribuições desses dois impostos não é recolhida. Mattos lembra que nos maiores municípios catarinenses, como Joinville, Florianópolis e Blumenau, a arrecadação com ISS e ITBI chega a no máximo 20% do potencial, na maior parte, fica entre 1% e 5% do potencial e há ainda municípios que não recolhem nem 1% do que poderia arrecadar.
A ideia é que os municípios aumentem a arrecadação depois da assinatura do termo. Só no ano passado, o MP ajudou a arrecadar R$ 400 milhões em impostos no Estado. As Prefeituras deverão encaminhar relatório de arrecadação de ISS e ITBI ao MP das respectivas comarcas.
O procurador de Justiça José Galvani Alberton disse que a assinatura do termo de cooperação visa resgatar a cidadania tributária e defendeu o diálogo entre as prefeituras e as promotorias. "Se o contribuinte sabe que tem que pagar o tributo, que compareça e pague dá forma que todo mundo tem que fazer". Sobre o atrito entre prefeitos e o MP, o procurador de Justiça reconhece que existe tensões em algumas comarcas, mas defendeu o diálogo.
Para amenizar essas divergências, o MP e a Federação Catarinense dos Municípios – FECAM definiram um calendário de encontros em todas as regiões do Estado para discutir o tema. Os encontros deverão contar com a cúpula do MP para ouvir os prefeitos. O MP deverá, através de suas corregedorias, conter eventuais abusos que os promotores possam estar cometendo. Participaram do encontro promotores do MP da região.
Com informações de Joce Pereira/AMMOC
fotos de Nei Pereira
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
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