Discutir o anteprojeto de lei da política nacional de mobilidade urbana com as diferentes esferas governamentais e a sociedade civil organizada é o objetivo do seminário que o Ministério das Cidades e a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), realizam hoje (13/6), no plenário da assembléia em Florianópolis. Os debates encerram às 17h e estão sendo transmitidos ao vivo pela TVAL. O presidente da FECAM, Anísio Soares, participou da solenidade de abertura.
A finalidade da lei da política nacional de mobilidade urbana, proposto pelo Governo Federal, é contribuir para o acesso universal à cidade e o desenvolvimento urbano sustentável. Segundo o representante do Ministério das Cidades, Carlos Morales, o projeto de lei dará uma fundamentação para que os municípios possam criar políticas locais de mobilidade urbana.
Em seu discurso, o presidente da FECAM, destacou a importância de integrar a política de mobilidade urbana ao plano diretor, que está sendo elaborado pelos municípios, conforme o Estatuto das Cidades. “É um bom momento para a sociedade apresentar que tipo de cidade ela deseja para as futuras gerações”, lembrou.
O presidente também apresentou uma sugestão para acrescentar ao anteprojeto de lei, no que se refere ao tratamento diferenciado no serviço de transporte urbano ao trabalhador de carteira assinada. “É uma preocupação dos prefeitos, principalmente da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis, a discriminação que os trabalhadores de municípios pequenos enfrentam ao buscarem emprego em grandes centros, como a capital, já que este representará um custo maior ao empresário. Vejo que o art.7º deste projeto de lei, prevê a concessão de benefícios tarifários de serviços de transporte público coletivo a uma classe ou segmento de usuários, por isso solicito que o trabalhador legal seja contemplado”, ressaltou.
No projeto de lei, as atribuições dos municípios serão planejar e executar a política de mobilidade urbana local, organizar e prestar os serviços de transporte coletivo essencial, ou seja, planejar como será a mobilidade urbana municipal. Para isso, receberão financiamentos públicos e recursos de contribuições, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
No encontro, o deputado Vânio Santos, presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos da ALESC, agradeceu a atitude do Ministério das Cidades, que retardou o envio do projeto de lei ao Congresso Nacional, para que Santa Catarina também pudesse participar das discussões sobre a política nacional de mobilidade urbana.
Fonte: Assessoria de Comunicação da FECAM