Na manhã desta sexta-feira (14), a Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) participou de uma live da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sobre os 33 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a criação destas leis, as crianças e os adolescentes brasileiros começam a adquirir direitos e deveres garantidos e reconhecidos por lei.
O ECA foi sancionado em 1990, pelo então presidente Fernando Collor. Além de prever proteção integral às crianças e adolescentes e os direitos e os deveres do Estado, o estatuto prevê a criação dos Conselhos Tutelares, órgãos auxiliam a garantir e fiscalizar os direitos, requisitando também o acesso à outras políticas públicas – saúde, educação, assistência social, trabalho e segurança.
A assessora de políticas públicas da FECAM, Janice Merigo, ressalta que apesar dos grandes avanços obtidos desde a criação do ECA, é preciso pensar também nos desafios que ainda existem. “Nós precisamos ainda avançar na promoção das políticas públicas para que o próprio Conselho Tutelar consiga, através do trabalho articulado com as redes de proteção e com as políticas públicas, garantir que as crianças e adolescentes e suas famílias sejam cuidadas e protegidas pelo Estado”, frisa.
Participaram também Rodrigo Miranda, analista técnico da CNM, Elton José Thomas, contador do município de Itá/SC e Diego Alves, coordenador-geral de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (MDHC).
Assista a live completa: