O diretor Executivo da FECAM, Alexandre Alves palestrou sobre o Planejamento na Administração Pública na noite de terça (02), para os alunos da Escola de Governo e Cidadania da AMVALI. A palestra iniciou mostrando a organização da administração pública e os conceitos sobre a administração pública direta e indireta.
A administração direta engloba o chefe, os ministérios, as secretarias de estados e as secretarias ou diretorias municipais. Cabe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Conforme a Constituição Federal a organização indireta diz que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Outro tópico abordado foi sobre são os instrumentos de planejamento da administração pública: a Lei do Plano Plurianual (PPA); a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Plano Plurianual (PPA) tem duração de quatro anos e estabelece objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecido no Plano Plurianual. A LDO define as metas e prioridades para o exercício seguinte; orienta a elaboração da LOA; altera a Legislação Tributária; visa o equilíbrio entre receitas e despesas; controla os custos; avalia os resultados dos programas etc.
A LOA viabiliza a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e transforma em realidade, obedecendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
A palestra também discutiu sobre a classificação das receitas (correntes e de capital), execução orçamentária (fases das despesas – fixação, empenho, liquidação e pagamento), os limites constitucionais, o Plano Diretor, o Estatuto das Cidades, o cadastro imobiliário, o cadastro multifinalitário e a composição do IDMS (Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Municipal Sustentável).
Alexandre Alves ressaltou a importância do Plano Diretor e do Estatuto das Cidades no planejamento da administração pública. Falou sobre a elaboração do PPA (Plano Plurianual) em 2013 para os exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 (pelo princípio da continuidade). Também falou sobre os trabalhos oferecidos pela FECAM aos municípios e os cursos oferecidos através da Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM.
A próxima palestra da Escola de Governo e Cidadania acontece na terça-feira, dia 09, às 19 horas, na sede da AMVALI e será sobre "Legislação Ambiental" ministrada por Leonardo Papp.
Adriane Schimainski dos Santos
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