Dayane Nunes, Ascom/FECAM
Mais de 164 servidores públicos municipais, entre eles, gestores municipais, presidente e membro da comissão de licitação, pregoeiro, membro de equipe de apoio, chefe do departamento de compras e assessores jurídicos, participam de hoje (13) até terça-feira (14) do Curso de Licitação Pública, Pregão e Registro de Preços, realizado pela FECAM em parceria com a Amosc, em Chapecó. O objetivo é orientar os técnicos municipais sobre as alterações nos procedimentos para contratação de bens e serviços pelas prefeituras catarinenses, previsto no novo Estatuto Nacional das Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/05.
O Estatuto prevê tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas (ME"s) e empresas de pequeno porte (EPP"s) nas licitações públicas. Os benefícios para ME"s e EPP"s nos processos licitatórios estão em vigor desde ano passado, quando a lei foi promulgada. No texto da LC 123, o tratamento diferenciado é defendido como uma forma de incentivar a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo município.
Um dos benefícios previsto na Lei trata da possibilidade da ME ou EPP que possui restrição fiscal participar da licitação e regularizar as restrições posteriormente, para fins de assinatura do contrato, caso sua proposta tenha sido a vencedora. Em seguida, a prefeitura deverá assegurar dois dias úteis para que a empresa comprove a regularidade fiscal.
Outro benefício é o empate. Conforme disposto na lei, entende-se por empate aquelas situações em que a proposta apresentada por ME ou EPP seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido é de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço obtido na etapa de lances. Nessas situações, o município deverá possibilitar a ME ou EPP o oferecimento de um lance inferior ao da proposta mais bem classificada, tornando-se o vencedor do certame.
A programação contempla outros assuntos, tais como, licitação pública (Lei nº 8.666/93), pregão e procedimentos para licitação de registro de preços. Os temas serão abordados pelo consultor jurídico da FECAM, Dr. Joel de Menezes Niebuhr.
Etapa Florianópolis
A FECAM realiza mais uma etapa do Curso de Licitação Pública, Pregão e Registro de Preços, nesta quinta e sexta-feira, em Florianópolis.