A FECAM encaminhou hoje (16/5), o ofício Pres. 151/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Aldo Rebelo, no qual solicita o desmembramento do item que determina o aumento em 1 ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) da minirreforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 285/04) e reivindicou agilidade dos parlamentares na votação em separado do FPM, que atende aos interesses dos municípios.
Segundo o presidente da FECAM, Anísio Soares, a Federação recebeu a solicitação dos prefeitos da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), na qual reivindicam a votação em separado do aumento de 1% do FPM. “Na última reunião da diretoria da FECAM com a participação de prefeitos e secretários-executivos foi definido que cada associação de município, mobilizará os prefeitos de sua região, para que os mesmos, estejam semanalmente em Brasília, para acompanhar as decisões da casa”, explicou.
O posicionamento dos prefeitos catarinenses, em relação a minirreforma tributária, também foi encaminhado ao presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Zilkoski e aos deputados federais de Santa Catarina.
Senado Federal
Outra reivindicação dos prefeitos catarinenses é pela aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional Nº 12/2006, que limita o gasto dos Municípios com Precatórios em 1,5% da Despesa Líquida Primária. Hoje (16/5), a FECAM encaminhou o ofício Pres. 152/06, ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, reivindicando agilidade na votação do item. A FECAM também solicitou engajamento dos senadores catarinenses.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM