Dayane Nunes – ASCOM/FECAM
Os consórcios intermunicipais catarinenses devem adaptar-se às determinações do Decreto nº. 6017/07, que regulamentou a Lei dos Consórcios Públicos – 11.107/05, para garantir o repasse de recursos do governo federal. Por isso, nesta quarta-feira (11/6), a partir das 9h, a Federação reúne representantes de 18 consórcios microrregionais para debater sobre as exigências da Lei e realizar um mapeamento da situação de cada consórcio. O encontro acontece no auditório da AMURES, em Lages.
Participam da reunião, representantes de associações de municípios, visto que nas microrregiões, os consórcios intermunicipais são administrados pelas associações. Na região serrana, a AMURES coordena o Consórcio Intermunicipal de Saúde.
A Lei dos Consórcios Públicos permite a cooperação entre a União, estados, municípios e o Distrito Federal na prestação de diversos serviços públicos, como saúde e saneamento básico.
O assessor jurídico, Edinando Brustolin, explica que Santa Catarina saiu na frente e já havia constituído consórcios públicos, antes da regulamentação da Lei. "Antes da lei, os consórcios públicos funcionavam apenas como pactos administrativos. Na reunião, vamos apresentar as regulamentações que deverão ser feitas, como instituir lei municipal de criação do consórcio intermunicipal, a mudança da natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos para associação pública".
Ele destaca que a Lei exige que o consórcio tenha personalidade jurídica de direito público ou direito privado. Além de determinar que a parceria obedeça às normas de direito público de licitação, contratação de pessoal, celebração de contratos e prestação de contas.
"A FECAM quer ouvir sugestões dos representantes dos consórcios públicos sobre como funcionará a regulamentação e disponibilizar orientações técnicas. A entidade entende que a cooperação entre municípios na prestação de serviços, melhora e amplia o atendimento ao cidadão", disse.