Dayane Nunes, Ascom/FECAM
Controle da administração pública, licitação e contrato administrativo, servidor público e parcerias público-privada são os temários do II Congresso Estadual de Direito Administrativo, realizado pela FECAM e IDASC em parceria com a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa (Alesc) e as Associações de Municípios de Santa Catarina, nos dias 9, 10 e 11 de outubro, no auditório da ALESC, em Florianópolis. Até hoje (3/10), mais de 130 representantes municipais já se inscreveram no Congresso. A expectativa da organização é de 300 participantes.
O evento reunirá prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, juízes, promotores, secretários municipais de administração, procuradores, consultores e assessores jurídicos, controladores internos, advogados e estudantes.
Na solenidade de abertura, às 19h, haverá uma homenagem ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Salomão Ribas Júnior, por sua contribuição ao direito administrativo.Durante os três dias do congresso haverá conferências com personalidades nacionais do Direito Administrativo Brasileiro, realizadas por Carlos Ari Sundfeld, José dos Santos Carvalho Filho e Juarez Freitas.
O presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld fará a conferência de abertura, às 20h, sobre o tema: "Direito Administrativo e Desenvolvimento". Já o Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, José dos Santos Carvalho Filho, abordará o assunto: "Propriedade e Política Urbana". A conferência acontece no segundo dia (10/11), às 17h. Para encerrar o Congresso, às 16h, o Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Juarez Freitas, apresentará o tema: "Direito Fundamental à Boa Administração Pública: efeitos e concretos".
Segundo o presidente da FECAM, José Milton Scheffer, "o Congresso Catarinense de Direito Administrativo é uma oportunidade singular para os operadores do direito, servidores públicos e demais interessados em conhecer, debater e refletir sobre os temas mais importantes da administração pública".
Controle da administração pública
O primeiro painel acontece no dia 10, a partir das 9h, representantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e especialistas em direito administrativo, abordarão a atuação destes órgãos na fiscalização dos atos administrativos e o limite de controle destas entidades na gestão do município. Participam do painel, o juiz estadual Hélio do Valle Pereira, o auditor do TCE/SC, Gerson dos Santos Sicca, o especialista em direito administrativo, Noel Tavares e o conselheiro do TCE, Salomão Ribas Júnior.
Servidor público
Direito de greve no serviço público, regime de remuneração, licença prêmio e regime jurídico dos empregados das empresas públicas são os temas abordados neste painel, que inicia às 14h. Segundo o assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, não há regulamentação para a greve no serviço público. "No Congresso, vamos discutir os limites do direito de greve ", disse.
Licitação Pública e Contrato Administrativo
As repercussões do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas licitações públicas e o registro de preço serão temas discutidos no segundo dia do Congresso (11/10), a partir das 9h. Os assuntos serão abordados no painel: Licitação Pública e Contrato Administrativo. Segundo o coordenador do painel, Edinando Brustolin, assessor jurídico da FECAM, os participantes terão a oportunidade de conhecer as alterações proposta pelo novo estatuto e entender os riscos da chamada "carona em registro de preço". Os assuntos serão apresentados pelos professores: Edgar Guimarães, Joel de Menezes Niebuhr, César Pereira Guimarães e Rodrigo Valgas dos Santos.
Parcerias e novos instrumentos
Unir recursos, força política e estrutura têm sido uma das alternativas encontrada pelos gestores municipais para executar políticas públicas, principalmente, por meio de consórcios públicos e parceria público-privada. Os temas serão abordados por especialistas em direito, entre eles, Mário Lange São Thiago, Pedro de Menezes Niebuhr e Marcelo Harger.