O governo do Estado por meio da Secretaria da Fazenda (SEF/SC), a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e a Junta Comercial do Estado (Jucesc) assinam no próximo dia 7 de fevereiro, às 17 horas, um convênio para disponibilizar microcomputadores com o sistema REGIN a 250 municípios catarinenses. A solenidade de assinatura acontece no auditório do Conselho Regional de Contabilidade, em Florianópolis.
O REGIN consiste em um sistema que integra com dados dos municípios, Estado e União, que possibilita ao empresário realizar o pedido de abertura de sua empresa por meio da internet, ou seja, o portal do município disponibilizará o serviço on-line.
O sistema, automaticamente, envia aos três entes federados as informações do empresário, para que cada um dos órgãos competentes realize os despachos necessários. O empresário recebe um protocolo único, que permite acompanhar seu pedido em todos os órgãos competentes.
Segundo o diretor executivo da FECAM, Celso Vedana, o novo Estatuto Nacional das Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/05, exige dos municípios medidas para facilitar o processo de abertura de empresas. Ele explica que a intenção da Federação é que o município conceda o alvará tão logo receba as informações do pedido de abertura da empresa feita por meio do Projeto REGIN.
"A liberação provisória dependerá apenas da verificação sobre o local de instalação da empresa em relação ao Plano Diretor do município e se a atividade não é de alto risco, as quais não têm direito ao alvará provisório. Nos municípios que contam com o Plano Diretor informatizado, é possível que o alvará provisório seja concedido sem a intervenção do servidor municipal, bastando a integração dos sistemas e a verificação automática sobre o risco da atividade e seu local de instalação", explica.
O diretor destaca que a parceria com o governo do Estado e a Jucesc visa contribuir para facilitar e desburocratizar a vida dos empresários catarinenses, além de evitar o surgimento de muitas empresas fantasmas ou mesmo a instalação em locais proibidos pelo poder público local, visto que a liberação da Inscrição Estadual depende da concessão do alvará pelo município.