A FECAM encaminhou ao Governo do Estado, no dia 29/3, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, o Ofício Pres. nº 090/06, que solicita a publicação da portaria que define os valores a serem pagos para o transporte escolar dos alunos da rede pública estadual, mesmo que os R$ 29.510.000,00 previstos no orçamento do Estado para 2006 sejam inferiores a reivindicação dos prefeitos.
O presidente da FECAM e prefeito de Governador Celso Ramos, Anísio Soares, explica que a decisão de pedir agilidade na liberação dos recursos foi tomada depois que o secretário da educação, Antônio Diomário de Queiroz, informou por meio do Ofício no. 650/06, encaminhado no dia 20 de março, que está “analisando com a Secretaria da Fazenda, dentro do limite das possibilidades orçamentárias do Estado, a viabilidade de um aumento dos recursos para o transporte escolar dos alunos da rede pública estadual, ainda no exercício de 2006”. “Entendemos que a espera na definição do aumento no orçamento não pode prejudicar o transporte dos alunos da rede pública municipal”, diz Soares.
O valor fixado pelo Estado para o transporte escolar não atende às expectativas dos prefeitos. Por isso, a FECAM pleiteia a ampliação em 30% sobre o orçamento do Estado, que aumentaria o repasse para R$ 43 milhões. A proposta da federação considera o aumento nos custos do transporte e, principalmente, a constatação de que no exercício de 2005 os municípios aportaram recursos próprios consideráveis para o custeio do serviço, já que a verba transferida pelo Estado foi insuficiente.
Os prefeitos também pleiteiam a adoção de um plano progressivo de reajuste para que o Estado cumpra integralmente os custos do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual, conforme preconiza a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Proposta do governo
R$ 27.510.000,00 (Secretarias Regionais)
R$ 2.000.000,00 (Secretaria Estaduais)
Total: R$ 29.510.000,00
Proposta da FECAM
R$ 36 milhões
R$ 7 milhões do Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do EscolaR)
Total: R$ 43 milhões
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Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM