A FECAM, como representante dos 293 municípios de Santa Catarina, enviou ao governo federal duas solicitações referentes a temas importantes para as administrações municipais: parcelamento de dívidas com o INSS e Emenda 29.
Com a primeira reivindicação, enviada ao senador Romero Jucá, a Federação aderiu ao pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que solicita a prorrogação do prazo para formalização dos débitos. Segundo a portaria nº 7, a data limite é hoje, 31 de agosto, e o pedido é que o parcelamento possa ser feito até dia 31 de dezembro deste ano.
Já na segunda, o pedido é para que seja regulamentada a Emenda Constitucional nº. 29. A proposta seria uma importante conquista da sociedade, pois estabelece a vinculação de recursos nas três esferas de governo para o processo de financiamento mais estável do SUS, definindo percentuais mínimos de aplicação, inclusive para a União, em ações e serviços públicos de saúde. A regulamentação da PEC nº. 29 vai garantir os recursos e equilíbrio financeiro destinados ao custeio das ações de saúde pública no país. A Federação enviou a solicitação ao presidente da República, do Senado e da Câmara, ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e à bancada parlamentar catarinense.
Para o presidente da FECAM e prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, é importante que os municípios acompanhem a tramitação dessas reivindicações. "Os gestores devem estar atentos aos pedidos da Federação, porque a entidade trabalha na reivindicação de problemas que concernem a todos", afirma.
ASCOM/FECAM