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FECAM toma posse no Comitê de Políticas Penais de Santa Catarina

FECAM toma posse no Comitê de Políticas Penais de Santa Catarina

FECAM toma posse no Comitê de Políticas Penais de Santa Catarina 1280 960 Fecam Portal

A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) tomou posse, na tarde desta terça-feira (18), no Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado de Santa Catarina (CEPP/SC). A iniciativa faz parte do programa Pena Justa e foi criado através da celebração de acordo de cooperação entre o Poder Judiciário de Santa Catarina e a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social.

A supervisora de políticas públicas da Fecam, Janice Merigo, que representará a entidade no CEPP/SC, afirma que a iniciativa é importante para a ressocialização das pessoas que hoje se encontram nos presídios catarinenses e que ao final do cumprimento da pena retornam aos municípios, para que possam voltar a contribuir com a sociedade.

Além da Fecam, também integram o Comitê o Poder Executivo, o Ministério Público de Santa Catarina, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Conselho da Comunidade com atuação em SC e a Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos.

O projeto Pena Justa foi desenvolvido em colaboração entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com o apoio de parceiros institucionais e da sociedade civil. Seu objetivo é encontrar soluções para os principais problemas do sistema penitenciário, como superlotação, infraestrutura inadequada, falta de atendimento médico apropriado, falhas na gestão processual dos detentos e condições precárias de higiene e alimentação.